"Qual é a lei 17.618 e seu autor e que ano entrou em vigor e qual licitação vai levar o medicamento até o paciente?
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A Lei nº 17.618, promulgada pelo Governo do Estado de São Paulo, entrou em vigor no dia 31 de janeiro de 20231. Ela institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS)1.
Os autores da lei são os Deputados Caio França (PSB), Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (REDE), Sergio Victor (NOVO), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB) e Monica da Mandata Ativista (PSOL), conforme o projeto de lei nº 1180 de 20192.
Quanto à licitação para levar o medicamento até o paciente, não encontrei informações específicas sobre o processo de licitação atual. Normalmente, esse tipo de informação é gerenciado pela Secretaria da Saúde do estado e divulgado em canais oficiais ou no Diário Oficial.
Recomendo verificar diretamente com a Secretaria da Saúde de São Paulo ou acompanhar as publicações oficiais para obter as informações mais atualizadas sobre o processo de licitação.Lei nº 17.618 foi criada pelo deputado estadual Caio França (PSB) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. Ela institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, pelo Sistema Único de Saúde - SUS1.
A empresa Ease Labs Pharma será responsável por fornecer o canabidiol e, embora o processo exato de entrega até o paciente não seja detalhado nos resultados da minha busca, é provável que o SUS gerencie a distribuição através das unidades de saúde pública estadual e privada conveniada.
A lei entrou em vigor com a publicação do Decreto n° 68.233, em 22 de dezembro de 20231. Para mais informações sobre o processo de entrega e outros detalhes, é recomendável consultar os canais oficiais do governo estadual ou do SUS.
